STJ HC 918820

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 886.310/RS. OFENSA À COISA JULGADA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Angelica Rodrigues de Campos contra a decisão de minha lavra em que indeferi liminarmente a petição de habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 109): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 886.310/RS. OFENSA À COISA JULGADA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. Petição inicial liminarmente indeferida. Consta do processo que a agravante foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, à pena privativa de liberdade de 11 anos e 8 meses, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.220 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. A sentenciada interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido apenas para neutralizar os vetores conduta social e personalidade e, assim, reduzir as penas a 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão para o delito de associação para o tráfico; e a 6 anos e 5 meses de reclusão para o tráfico de drogas (fl. 267). No writ, aponta a defesa as seguintes questões: a) nulidade decorrente de violação de domicílio; b) condenação contrária aos elementos probatórios dos autos, no que diz respeito ao delito de associação para o tráfico de drogas; c) afastamento da valoração negativa na primeira fase dosimétrica em relação à natureza e à quantidade da droga apreendida; d) afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006; e e) aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em caso de absolvição pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Conforme relatado, indeferi liminarmente a petição inicial (fls. 109/111). Neste regimental, segundo a defesa, as razões dos habeas corpus possuem pleitos divergentes, comportando assim o conhecimento e análise dos pedidos (fl. 120). Ainda, afirma ser possível relativizar o trânsito em julgado em benefício do réu, ainda mais nos casos de constrangimento ilegais como vemos no que ocorre com a agravante (fl. 120). Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 886.310/RS. OFENSA À COISA JULGADA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. Agravo regimental improvido.