Decisão · STJ

STJ REsp 2150276

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-12publicado em 2024-09-12

GERAL

TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.