STJ RHC 195643

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. E sta Corte Superior possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade ocorrida na decisão de pronúncia . 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ CARLOS BITA PEIXOTO, contra a decisão de fls. 211-213 (e-STJ), que não conheceu o habeas corpus. O agravante alega, em suma, que embora tenha sido realizada a sessão do Júri e com sua condenação, a ilegalidade na fundamentação de pronúncia permanece. Aduz a ausência de fundamentação no que se refere a pertinência da qualificadora. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. Pleiteia a realização de sustentação oral. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. E sta Corte Superior possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade ocorrida na decisão de pronúncia . 2. Agravo regimental desprovido.