STJ HC 919842

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL DA PENA OBSTADO COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão por mim proferida nos termos da seguinte ementa (fl. 96): PEN AL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL DA PENA OBSTADO COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Nas razões do recurso, o Parquet defende o afastamento do redutor, pois o fundamento da decisão recorrida não é a condenação posterior por si só, mas todo o contexto que evidencia sua dedicação à prática de delitos, inclusive da mesma natureza que o crime ora apreciado (fl. 10). Alega o error in judicando da decisão agravada, a qual desconsiderou o fato de que, no presente caso, existem circunstâncias - a par dos registros não definitivos - que autorizam o afastamento da causa especial de diminuição da pena, por revelarem dedicação a atividades criminosas (fls. 107/108). Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática, a fim de que seja restabelecido o acórdão que não aplicou a minorante do tráfico privilegiado (fls. 109/110). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL DA PENA OBSTADO COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Agravo regimental improvido.