STF Ext 1337
PROCESSUALEMENTA
Extradição executória e instrutória. Governo do Equador. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, promulgado pelo Decreto nº 2.950/38. Crimes de porte ilegal de arma e “assassinato” (Código Penal equatoriano, arts. 162 e 450). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de homicídio qualificado e…
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EMENTA
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EMENTA
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STF ARE 1234418 AgR
EMENTA
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