STJ HC 870954

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (383,51 G DE COCAÍNA E 130,89 G DE CRACK). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA QUE, SOB A PERSPECTIVA DO JULGADOR ORDINÁRIO, INDICAVAM DEDICAÇÃO AO CRIME. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Ivens Eduardo de Oliveira Cardoso contra a decisão por mim proferida em que não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 518): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (383,51 G DE COCAÍNA E 130,89 G DE CRACK). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa afirma que o presente writ não é substitutivo de revisão criminal e que a decisão monocrática deixou de apontar os motivos pelos quais não foi concedida a ordem de ofício, limitando-se a transcrever a fundamentação da Corte estadual, deixando de enfrentar os argumentos apresentados pela defesa e pelo membro do Parquet Federal em seu parecer favorável. Reafirma a tese da inicial de que o ingresso no domicílio do réu foi ilegal, porquanto efetivada com base unicamente em denúncia anônima, não específica. Argumenta, também, que não houve consentimento do agravante documentado nos autos ou fundadas razões aptas a justificarem o ingresso forçado, até porque nem sequer houve diligências anteriores. Alega que o agravante preenche todos os requisitos para deferimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em sua fração máxima de 2/3, argumentando, ainda, que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido não são fundamentos idôneos para afastar a benesse. Aduz que, reconhecido o tráfico privilegiado, o agravante fará jus ao regime inicial aberto, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, assevera que, ainda que não seja fixado o regime aberto, cabível o regime inicial semiaberto, porquanto o agravante já cumpriu 2 anos da pena de 5 anos fixada na sentença. Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado para que seja concedida a ordem, ainda que de ofício, para reconhecer a violação de domicílio e, consequentemente, absolver o agravante. Subsidiariamente, pleiteia, respectivamente, que seja aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade ou, ainda, que seja fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento final da reprimenda. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (383,51 G DE COCAÍNA E 130,89 G DE CRACK). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA QUE, SOB A PERSPECTIVA DO JULGADOR ORDINÁRIO, INDICAVAM DEDICAÇÃO AO CRIME. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.