STJ HC 924078

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. REITERAÇÃO DE MANDAMUS ANTERIOR . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo não conheceu das questões relacionadas ao pedido de trancamento da ação penal, sob o fundamento de que já haviam sido alvo de enfrentamento em mandamus anteriormente impetrado, sem que fosse apresentada qualquer inovação fática ou jurídica. De fato, não merece conhecimento a impetração que configura mera reiteração de writ manifestado anteriormente. Il egalidade não configurada. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALTER MARTINS DA SILVA em face de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 142-144). Na razões do recurso, a defesa reitera, em suma, as teses de nulidade da ação penal e inépcia da denúncia, ante a atipicidade da conduta. Repisa ser devido o trancamento da ação penal 2000692-69.2022.9.13.0002, que tramita na 1ª Instância do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais e a sua consequente baixa/arquivamento. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. REITERAÇÃO DE MANDAMUS ANTERIOR . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo não conheceu das questões relacionadas ao pedido de trancamento da ação penal, sob o fundamento de que já haviam sido alvo de enfrentamento em mandamus anteriormente impetrado, sem que fosse apresentada qualquer inovação fática ou jurídica. De fato, não merece conhecimento a impetração que configura mera reiteração de writ manifestado anteriormente. Il egalidade não configurada. 2. Agravo regimental não provido.