STJ HC 919288

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO DE ALENCAR LEAL contra decisão de minha lavra que denegou a ordem impetrada em seu favor. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Foi dado provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar o paciente também pela prática do crime descrito no art. 34 da mesma lei. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 14): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE DE APARELHOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DESTAS (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 34). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. ALEGADA IMPROPRIEDADE NA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE POSSIBILITA A ADOÇÃO DE MONTANTE SUPERIOR AO PATAMAR ROTINEIRAMENTE UTILIZADO. PONDERAÇÃO AFETA À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ALMEJADA SUPRESSÃO DA ANÁLISE DESVANTAJOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO INJUSTO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE ACRÉSCIMO ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO PENAL. PRETENSO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO POR ÚLTIMO MENCIONADO. PERTINÊNCIA. INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. SUBSTRATOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR QUE COMERCIALIZAVA PSICOTRÓPICOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DOS APARELHOS E OBJETOS UTILIZADOS PARA PREPARO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PRECEDENTES. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO SOMENTE O VEICULADO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL. Na impetração dirigida a esta Corte, aduziu a defesa que, estando " .. claro que as infrações foram praticadas no mesmo contexto fático e decorreram de um dolo único, de rigor a aplicação do princípio da consunção, reestabelecendo a r. sentença absolutória" (e-STJ fl. 11). Assim, pugnou pela absolvição do paciente em relação ao delito inserto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 399/401). Informações prestadas às e-STJ fls. 404/409 e 410/416. O MPF, às e-STJ fls. 493/498, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. Contra a decisão de e-STJ fls. 511/514 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera que deve ser afastada a condenação do paciente pelo crime descrito no art. 34 da Lei n. 11.343/2006. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.