Decisão · STF

STF ARE 924772 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-03-01publicado em 2016-04-07

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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