STJ HC 850040

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, EXTORSÃO COM RESULTADO MORTE E LATROCÍNIO. WRIT NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Hugnei Augusto Grecchi contra a decisão da minha lavra em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 133): PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, EXTORSÃO COM RESULTADO MORTE E LATROCÍNIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. DEBATE DOS TEMAS PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Writ não conhecido. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, seja submetido à colenda Turma, para o enfrentamento da matéria exclusivamente de direito com aplicação da recente Lei n. 14.836/2024, promulgada em de 8 de abril de 2024, em seu art. 647-A, para conceder o habeas corpus de ofício com a exclusão do crime de latrocínio e aplicação da atenuante da confissão (fl. 140). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, EXTORSÃO COM RESULTADO MORTE E LATROCÍNIO. WRIT NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.