Decisão · STJ

STJ AREsp 3036742

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-29publicado em 2026-06-01
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEILÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →