STJ HC 861738

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão de minha relatoria em que concedi a ordem de habeas corpus. A decisão recebeu ementa no seguinte teor (fl. 108): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO DIVERSO DAQUELE QUE CONSTA NO MANDADO DE BUSCA. ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA PRATICADA PELOS AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA EM OUTRA RESIDÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. Ordem concedida. Alega o agravante que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, e que a busca domiciliar foi realizada de forma legal, pois presente o flagrante delito e fundada suspeita. Afirma, ainda, que a matéria analisada na decisão dependeria de incursão nas provas dos autos, o que não é possível que seja feito por parte desta Corte Superior. Requer, diante disso, a reconsideração da decisão ou o julgamento do presente agravo regimental pela Sexta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À ANULAÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA A DECISÃO. ILICITUDE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO DIVERSO DAQUELE QUE CONSTA NO MANDADO DE BUSCA. ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA PRATICADA PELOS AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA EM OUTRA RESIDÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. O ingress o em residência distinta daquela constante do mandado, embora justificado para efetuar a prisão, não autorizava que fosse vasculhado e que fossem feitas buscas em imóvel diverso, que não fazia parte do mencionado mandado. 2. Agravo regimental improvido.