STJ HC 893667

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, AJUIZADA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REFUTAÇÃO DO ÓBICE. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Antonio dos Santos Souza contra a decisão da minha lavra em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 91): PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Writ não conhecido. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, que seja reconsiderada a decisão agravada, conforme a previsão do art. 1.021, § 2º (parte final), do CPC/15; .. Em sendo negado o provimento ao presente agravo interno, que haja nesse E. Tribunal a manifestação, no acordão, expressamente sobre a aplicação dos arts. 277,282, § 1º, e 1.018, § 3º, do CPC/15, já prequestionados (fl. 111). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, AJUIZADA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REFUTAÇÃO DO ÓBICE. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.