STJ EREsp 2066205

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE CONTRABANDO, DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, II, DA LEI N. 9.613/1998. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu estarem presentes todos os elementos típicos do crime descrito no art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 8.137/1990. Desse modo, rever a conclusão alcançada pela instância ordinária acerca da materialidade e autoria delitiva exigiria amplo reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Rodrigo Massoqueti e Sandreli de Paula Ferreira interpõem agravo regimental contra a decisão às fls. 1.561/1568, de minha lavra, assim ementada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE RODRIGO MASSOQUETI E SANDRELI DE PAULA FERREIRA. CRIMES DE CONTRABANDO, DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART. 1º, § 1º, II, DA LEI N. 9.613/1998. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Alegam, em síntese, em relação ao art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998, a desnecessidade de revolvimento fático para apreciação da matéria, porquanto a Defesa partiu dos fatos consignados no acórdão para construção da tese eminentemente jurídica; inviabilidade dogmática da incidência do referido tipo penal ao agente contra quem se imputa o crime antecedente; decisões mencionadas na v. decisão Agravada que não dizem respeito à figura típica prevista no art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/98 (fl. 1.613). Sustentam a impossibilidade jurídica de incidência do art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998 contra quem se imputa o crime antecedente (fl. 1.616), e a não configuração do tipo subjetivo: exigência de dolo direto e elemento subjetivo especial de mascaramento de bens não presente no caso em exame - desnecessidade de revolvimento fático-probatória para o exame da matéria (fl. 1.620). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE CONTRABANDO, DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, II, DA LEI N. 9.613/1998. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu estarem presentes todos os elementos típicos do crime descrito no art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 8.137/1990. Desse modo, rever a conclusão alcançada pela instância ordinária acerca da materialidade e autoria delitiva exigiria amplo reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.