STJ AREsp 2508360

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das matérias referentes à apólice de seguro demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. contra a decisão (fls. 811/813 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial . Em suas razões, a agravante defende que não se pretende a análise contratual ou fático-probatória. Sustenta que não se discute a cobertura do evento, tampouco a existência do vínculo contratual, mas, sim, o alcance dado pelo acórdão recorrido, que incluiu a indenização para um risco não coberto, o que teria dado causa à violação do artigo 757 do Código Civil. Requer que a seguradora seja condenada nos limites da apólice, de acordo com seu núcleo obrigacional. Impugnação apresentada às fls. 828/846 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das matérias referentes à apólice de seguro demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.