STJ EREsp 2018125

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DIREITO INDISPONÍVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO DEMOLIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTÊNCIA. DEMAIS ARGUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF, 283/STF E 284/STF. TRIBUNAL A QUO QUE DETERMINA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIO S SUFICIENTES QUE INDICAM A PRÉVIA CIÊNCIA DOS RECORRENTES QUANTO A SITUAÇÃO DO IMÓVEL E CONSTATAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO DO IMÓVEL. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.