STJ AREsp 2498217

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA. HIPÓTESES DE TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o Código de Processo Civil permite a interposição simultânea de agravo interno, para ser julgado pelo colegiado do tribunal de origem, contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese de casos repetitivos, e de agravo, a ser julgado pelo STJ, para os demais fundamentos de inadmissão do recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO ABILIO ELIAS RIFAN NUNES contra a decisão ( e-STJ fls. 775/777) que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. Em suas razões, o recorrente alega que "(..) em que pese a decisão ora embargada, e bem assim a decisão que não o conheceu na origem, terem destacado que o mesmo foi interposto "fora das hipóteses de aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos", o Regimento Interno da Corte Paranaense, art. 362, §2º, impõe que o julgador "Antes de considerar inadmissível o recurso, concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". Assim, com base no Regimento Interno do TJPR, o agravo interno dirigido ao seu 1º Vice-Presidente, era cabível, tendo em vista que ao recorrente não foi concedido o prazo para sanar o vício ou complementar a documentação" (e-STJ fl. 783). A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.043). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA. HIPÓTESES DE TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o Código de Processo Civil permite a interposição simultânea de agravo interno, para ser julgado pelo colegiado do tribunal de origem, contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese de casos repetitivos, e de agravo, a ser julgado pelo STJ, para os demais fundamentos de inadmissão do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.