STJ HC 920207

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA IMPUGNATIVA. PLEITO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rodrigo Nilson Nelson Machado contra a decisão de minha lavra em que indeferi liminarmente a petição de habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 245): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Consta do processo que o paciente, ora agravante, foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 388 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 13). Isso porque trazia consigo, para fins de tráfico, 8,3 g de crack (fl. 74). A Corte de origem, em 5/6/2024, deu parcial provimento ao apelo defensivo para, modulando a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena a 2 anos e 11 meses de reclusão, e 291 dias-multa, m antido o regime inicial fechado diante da reincidência e maus antecedentes (fl. 16). No writ, aponta a impetrante a existência de ilegalidade na dosimetria da pena, pois o TJSC aumentou a fração redutora de 1/3 para 1/2, porém deixou de aplicar a fração máxima em virtude apenas da natureza e quantidade da droga (fl. 7). Requer, nesses termos, inclusive liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus. Conforme relatado, indeferi liminarmente a petição inicial protocolada em 7/6/2024 (fls. 3/12). Neste regimental, segundo a defesa, não há nenhum óbice ao conhecimento do habeas corpus substitutivo, sobretudo porque, conforme demonstrado na inicial, há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC que, utilizando-se de argumentação inidônea, deixou de aplicar a fração redutora do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, e a sentença que condenou o agravante e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade (fl. 256). Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA IMPUGNATIVA. PLEITO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.