STJ HC 932671

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO MARCADO PELA NULIDADE. TORTURA E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DO TRF DA 1ª REGIÃO ACERCA DAS QUESTÕES SUSCITADAS. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCUS VINICIUS ARAUJO PAVANI, contra a decisão monocrática da Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus (fls. 158/160). Alega o agravante que se admite desde já a impetração do habeas corpus, sendo medida de urgência ante a flagrante ilegalidade a ser perpetuada pela tramitação da via recursal adequada (fl. 165); que o perigo de dano pela demora de prestação judicial é cristalino; que a jurisprudência consolidada e contemporânea da Quinta Turma do STJ também sedimenta a matéria quanto ao objeto do presente Habeas Corpus, de modo seu recebimento é medida de evidente justiça (fl. 165). Deixei de intimar o Ministério Público estadual para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Não abri vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO MARCADO PELA NULIDADE. TORTURA E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DO TRF DA 1ª REGIÃO ACERCA DAS QUESTÕES SUSCITADAS. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.