STJ HC 916619

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2. A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado do morador para o interior do imóvel, após a visualização dos policiais, não configuram a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas colhidas em busca domiciliar ilegal e, por consequência, absolvi o ora agravado na Ação Penal n.º 0024788- 85.2022.8.13.0223, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG, fundado no art. 386, II, do Código de Processo Penal. (e-STJ, fls. 681-686) Alega o agravante, em suma, que "a entrada dos policiais na residência do condenado se deu em razão da suspeita concreta de flagrância do crime de tráfico de drogas, que é permanente." (e-STJ, fls. 694-695) Sustenta que o comportamento de pe ssoas alertando a todos sobre a chegada da polícia "também constituiu elemento corroborativo da denúncia anônima recebida, emprestando-lhe a verificação de verossimilhança que essa Corte Superior tem exigido para legitimar a ação policial de busca domiciliar inicialmente propulsionada por relato apócrifo." (e-STJ, fl. 695) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão doo presente agravo regimental ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2. A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apressado do morador para o interior do imóvel, após a visualização dos policiais, não configuram a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Agravo regimental desprovido.