STJ HC 931800

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O presente writ é reiteração do HC n. 893.015/SP, no qual foi proferida decisão denegando a ordem e concedendo habeas corpus, de ofício, para readequação da reprimenda. Assim, constatada a reiteração, não merece seguimento o habeas corpus nos termos do que dispõe o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO contra a decisão da Presidência proferida às e-STJ fls. 75/76, integrada pela decisão de e-STJ fls. 85/86, que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus por ser reiteração do HC n. 893.015/SP. Neste recurso, a defesa reitera as razões no sentido de que a condenação do agravante teria violado o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, requerendo ao final a concessão da ordem para absolver o recorrente. É o necessário relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O presente writ é reiteração do HC n. 893.015/SP, no qual foi proferida decisão denegando a ordem e concedendo habeas corpus, de ofício, para readequação da reprimenda. Assim, constatada a reiteração, não merece seguimento o habeas corpus nos termos do que dispõe o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.