STJ HC 911221

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO DE FORMA ESPECÍFICA E EFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA contra a decisão de fls. 168/170, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. ÔNUS DO ADVOGADO. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus e sustenta a situação de urgência, dado o risco iminente de sua prisão, apta a justificar a impetração do writ substitutivo preventivo, como única providência jurídica dotada de celeridade suficiente e capaz de impedir o cumprimento da ordem prisional (fl. 176). Diz ainda que o acórdão impugnado não foi objeto de embargos declaratórios. Logo, não se há falar, com todo respeito, em "autos mal instruídos" (fl. 176) e rememora que a defesa busca demonstrar em sede de revisão criminal que o agravante foi vítima de grave erro judiciário decorrente de indevida condenação por suposta prática, em concurso material e continuidade delitiva, de corrupção ativa e tráfico de influência (fl. 177). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO DE FORMA ESPECÍFICA E EFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.