STJ HC 553580

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, OCASIONADO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CONJUNTA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR PARA, ALÉM DE PROCEDER AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE L M DOS S C, APURAR, TAMBÉM, DENÚNCIAS ANTERIORES EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, BASEADAS EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRETÉRITA, ACERCA DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA EM SUA RESIDÊNCIA. JUNTADA DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POSTERIORMENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão a gravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Francismara Toseti contra a decisão às fls. 166/175, mediante a qual julguei parcialmente prejudicado o writ e, no mais, deneguei a ordem. Eis a ementa do decisum de fls. 166/167: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR (PRETÉRITO) RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES ENVIADO PELA POLÍCIA CIVIL DANDO CONTA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA EXERCIDA PELA PACIENTE E CORRÉUS NO LOCAL. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL A PARTIR DAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO DA RÉ PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, ACERCA DA MATÉRIA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ATESTADOS PELA CORTE DE ORIGEM, COM ARRIMO NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE NO CASO. ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE RECOLHIMENTO DA CONDENADA, INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DELA À PRISÃO, E SUA REMESSA AO DEECRIM DE RIBEIRÃO PRETO/SP PARA ANÁLISE DO PLEITO. PERDA DO OBJETO. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegado. Como razões do regimental, a agravante sustenta, em suma, que seja declarada a nulidade que foi a entrada dos agentes Policiais em local diverso que contemplava a ordem judicial, e invadir a residência da agravante para dar cumprimento no Mandado de Busca e Apreensão do Adolescente L pelo prazo de 03 (três) meses, e vasculhar a residência da mesma sem autorização legal (fl. 184). Ressalta, ademais, que o Relatório de Investigação de fls. 137-140, dando conta de denúncias anônimas prévias que a agravante estava traficando entorpecentes mencionado na r. decisão monocrática ora agravada, foi anexado aos autos em 09/01/2018, e, o Auto de Prisão em Flagrante Delito ocorreu em 01/07/2017. Em outras palavras o Relatório de Investigação de fls. 137/140, no qual essa douta Relatoria afastou a Ilegalidade da entrada dos Policiais na residência da agravante foi anexado aos autos 06 (seis) meses após a prisão da agravante (fl. 185). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão que deixou de conhecer a Ordem de Habeas Corpus, interposto pela agravante FRANCISMARA TOSETI, para dar provimento ao presente Agravo Regimental para que seja reconhecida a patente ilegalidade a fim de que sejam extirpadas dos presentes autos as provas obtidas por meio ilegal, nos termos do artigo 157, §3º, do Código de Processo Penal, e da conjugação dos artigos 243 do CPP e artigo 5º Inciso XI da Constituição Federal, apreendidas junto a Rua Benedito Marques de Souza, nº 2761, na Cidade de Cajuru/SP, local diverso do que contemplava o mandado de busca e apreensão expedido pelo MM. Juízo de primeiro grau, e, por conseguinte o trancamento da presente Ação Penal (fl. 185). Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, OCASIONADO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CONJUNTA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR PARA, ALÉM DE PROCEDER AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE L M DOS S C, APURAR, TAMBÉM, DENÚNCIAS ANTERIORES EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, BASEADAS EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRETÉRITA, ACERCA DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA EM SUA RESIDÊNCIA. JUNTADA DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POSTERIORMENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão a gravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido.