STF RE 329395 AgR-ED-AgR
PROCESSUALE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA – ORDEM CONCEDIDA…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 169267
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetr…
STF HC 162640
HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO (AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43, 44 e 54).
1. A necessidade de trânsito em julgado da sentenç…
STF HC 169129
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Paciente condenado no âmbito da “Operação Furacão”. Associação criminosa e Corrupção ativa. Devolução de passaporte para viagem ao exterior. Recurso de a…
STF ARE 1230322 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial. Salário mínimo. 4. Ausência de indexação. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agra…