STJ HC 921056

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jose Ferreira do Nascimento contra a decisão da minha lavra em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 35): PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que, embora o verdadeiro o argumento para manter a condenação do paciente foi a reincidência, deveria ter sido aplicado o princípio da insignificância e o paciente deveria ter sido absolvido nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal, pois se aplica ao caso concreto o direito amazônico (fls. 44/45). Postula, então, a reconsideração da r. decisão agravada ou, caso assim não entenda, seja o presente recurso julgado pela c. 6º Turma deste c. Tribunal, oportunidade em que, requer o provimento do presente agravo. Caso Vossa Excelência, não conheça do recurso interposto, que seja concedida ordem de habeas corpus de ofício tendo em vista a flagrante ilegalidade que trago para conhecimento deste c. STJ, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP (fl. 49). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.