STJ RHC 200603

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. TESE DE INVALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca pessoal por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias. 2. Cabe registrar, ainda, o risco do trancamento em fase prematura da ação penal produzir cerceamento de acusação, pois pode o Ministério Público, no âmbito da instrução processual, querer evidenciar que a prova foi colhida de forma legal e em cumprimento ao mandamento constitucional da inviolabilidade de domicílio, à luz do que exige a jurisprudência deste Tribunal, providência que restaria obstada se adotado indiscriminadamente esse proceder. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem destacou que os elementos informativos presentes nos autos não permitem concluir pela ausência justa causa para busca pessoal e veicular, "já que a polícia, durante patrulhamento regular, em tese, visualizou o paciente entregando objeto suspeito a um indivíduo em uma bicicleta, o qual, ao avistar a polícia, se evadiu rapidamente do local." Logo, controversa a versão defensiva, mostra-se prematuro o trancamento da ação penal. 4. Agravo regimental não provido RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRIS MAICLEITON ALVES, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 202-207). A defesa insiste na tese de ilegalidade da busca pessoal e veicular. Assevera que "os policiais militares realizaram a prisão do apelante após a efetivação da busca pessoal e veicular sem nenhum indicativo da ocorrência, naquele momento, de uma das situações que permitem a relativização da inviolabilidade do direito à privacidade e à intimidade, garantias constitucionais incorporadas pela legislação pátria e, embora tenham logrado, fortuitamente encontrar o apelante cometendo os delitos de porte ilegal de arma de fogo e posse de droga para consumo próprio, agiram em desconformidade com a lei, maculando, assim, a prova que lastreou a acusação e, consequentemente, a ação penal que não pode ter prova ilícita como objeto." (e-STJ, fl. 215) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. TESE DE INVALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca pessoal por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias. 2. Cabe registrar, ainda, o risco do trancamento em fase prematura da ação penal produzir cerceamento de acusação, pois pode o Ministério Público, no âmbito da instrução processual, querer evidenciar que a prova foi colhida de forma legal e em cumprimento ao mandamento constitucional da inviolabilidade de domicílio, à luz do que exige a jurisprudência deste Tribunal, providência que restaria obstada se adotado indiscriminadamente esse proceder. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem destacou que os elementos informativos presentes nos autos não permitem concluir pela ausência justa causa para busca pessoal e veicular, "já que a polícia, durante patrulhamento regular, em tese, visualizou o paciente entregando objeto suspeito a um indivíduo em uma bicicleta, o qual, ao avistar a polícia, se evadiu rapidamente do local." Logo, controversa a versão defensiva, mostra-se prematuro o trancamento da ação penal. 4. Agravo regimental não provido