STJ HC 859270

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉ SOLTA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NULIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCA PESSOAL ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO FIXADO NO JULGAMENTO DO HC N. 877.943/MS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Inez da Silva Ramos contra a decisão, por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 422): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RÉ SOLTA. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL INDEVIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa aduz que, no caso concreto, não há nenhum óbice ao conhecimento do habeas corpus substitutivo, sobretudo porque, conforme demonstrado na inicial, há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC que deixou de reconhecer a ilegalidade de busca pessoal que ensejou a condenação da Paciente, uma vez que limitou-se a justificá-la sob o argumento de que o jovem, no qual foi realizada a busca, teria demonstrado "comportamento suspeito" - ou seja, fundamentou-se exclusivamente em impressões subjetivas dos agentes de segurança - o que dispensa a reiteração neste agravo regimental (fls. 434/435). Sustenta que a ilegalidade pode ser constatada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para legitimar a atuação policial, não sendo necessário o amplo reexame de fatos e provas. Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado para que seja reconhecida a ilicitude das provas produzidas, com a consequente absolvição da agravante. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉ SOLTA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NULIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCA PESSOAL ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO FIXADO NO JULGAMENTO DO HC N. 877.943/MS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.