STJ HC 918949

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA contra decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos seguintes (e-STJ fls. 40/48): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0005151-16.2019.8.12.0019). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 22/25). Irresignadas, as partes interpuseram apelações, sendo desprovido o recurso da defesa e parcialmente provido o ministerial para fixar o regime inicial fechado (e-STJ fls. 26/35). Segue a emente do acórdão: APELAÇÕES CRIMINAIS DO MP E DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS NÀO PREENCHIDOS - REGIME ALTERADO PARA O INICIAL FECHADO - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM FOI DOLOSAMENTE UTILIZADO PARA A TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO OU DA INDISPONIBILIDADE DOS VALORES OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO NÃO AUTORIZADA - RECURSO DEFENSIVO NÀO PROVIDO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.