STJ RHC 192089

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. LIBERDADE CONCEDIDA, DURANTE A INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Almeida Pereira Gontijo contra a decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Esta, a ementa da decisão (fl. 1.182): RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. LIBERDADE CONCEDIDA, DURANTE A INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido. Neste recurso, a defesa repisa as alegações da petição inicial, destacando que, na hipótese dos autos, não se trata de caso de manutenção e tampouco de adequação das medidas cautelares: ao conceder-se liberdade provisória ao Agravante, não houve imposição de qualquer cautelar. Destaque-se: não havia qualquer cautelar preexistente quando da prolação da sentença (fl. 1.195). Aduz que, admitindo-se a imposição incondicional, pelo julgador, de medidas invasivas aos direitos fundamentais, vilipendiar-se-ia a garantia mais basilar do sistema acusatório, ofendendo-se, outrossim, todas aquelas que dela advém (fl. 1.196). Sustenta que, em que pese tenha pleiteado outrora a segregação cautelar do Agravante, isso não faz com que referida invocação ministerial se mantenha intacta ao longo de todo o procedimento, mormente em se considerando os fatos novos que demonstram a colaboração do Agravante para com o regular desenvolvimento do processo, como será abordado doravante (fl. 1.201). Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental a fim de, em sede de juízo de retratação, seja reconsiderada a decisão agravada ou, subsidiariamente, não havendo retratação, seja o presente Agravo remetido ao órgão colegiado competente a fim de reformar-se a decisão monocrática para dar provimento ao RHC interposto (fl. 1.203). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. LIBERDADE CONCEDIDA, DURANTE A INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. Agravo regimental improvido.