STJ REsp 1574805

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990 E NO ART. 258, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos dos arts. 25 8, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; 39 da Lei n. 8.038/1990; e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2. No caso dos autos, a decisão ora agravada foi publicada no dia 26/6/2024 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 2/7/2024 (terça-feira), quando já havia escoado o prazo legal de 5 dias para a sua interposição. 3. Agravo regimental do qual não se conhece. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão em que não conheci do recurso especial. Consta dos autos que o Tribunal de origem julgou improcedente a exceção de suspeição manejada pelo ora agravante, nos termos da ementa de e-STJ fl. 35: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254, DO CPP. EXCEPTA TEM CONDUZIDO OS PROCESSOS CRIMINAIS A QUE O EXCIPIENTE RESPONDE DE FORMA ADEQUADA, FUNDAMENTANDO SUAS DECISÕES. IMPOSSÍVEL CULMINAR NO RECONHECIMENTO DE SEU COMPROMETIMENTO PARA A CAUSA, POR NÃO DEMONSTRADA POSSÍVEL PERDA DA IMPARCIALIDADE. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando contrariedade aos arts. 252, inciso IV, e 254, inciso V, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que, " a pesar de reputar incontroverso o fato de que a magistrada da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo é cliente do réu MAURÍCIO DAL AGNOL em virtude de ação ajuizada perante a 17ª Vara Cível de Porto Alegre/RS (autos 001/1.07.0243261-3), o TJRS deixou de reconhecer o impedimento e a suspeição da julgadora, bem como de aplicar os respectivos efeitos jurídicos dessas situações" (e-STJ fls. 57/58). Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte Superior por meio de agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 136): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DESUSPEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 252, IV, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEREEXAME DEPROVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 07 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PARECER PELO DESPROVIMENTODO AGRAVO. Do agravo se conheceu para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 142/144). Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, que foi provido para determinar a conversão do agravo em recurso especial, conforme o decisum de e-STJ fls. 168/169, lavrado pelo Ministro Ericson Maranho. Às e-STJ fls. 187/191, o recorrente reiterou as razões do apelo nobre. No presente regimental, a defesa argumenta que a análise das razões do recurso especial não demanda reexame de provas, mas mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990 E NO ART. 258, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos dos arts. 25 8, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; 39 da Lei n. 8.038/1990; e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2. No caso dos autos, a decisão ora agravada foi publicada no dia 26/6/2024 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 2/7/2024 (terça-feira), quando já havia escoado o prazo legal de 5 dias para a sua interposição. 3. Agravo regimental do qual não se conhece.