STJ AREsp 2021552

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial acerca da quitação do negócio jurídico realizado entre as partes reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO IMBG ÁGUIA HOTEIS LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 517-518, que rejeitou os embargos declaratórios opostos à decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmulas n. 283 do STF. Nas razões do presente recurso, a parte agravante, defendendo a inaplicabilidade do óbice sumular supramencionado, alega "que todos os fundamentos da decisão proferida foram enfrentados no recurso especial interposto, em especial o de que a prova dos pagamentos realizados deveria ter sido documental" (fl. 525). Aduz ainda que, não obstante tenha a Corte local silenciado sobre as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, "o caso não demanda reanálise do conjunto fático-probatório ou mera interpretação de cláusula contratual, versando, unicamente, quanto à interpretação dos artigos 369 e 373, II, do Código de Processo Civil" (fl. 528). Requer, assim, a reforma da decisão agravada e o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido. As contrarrazões não foram apresentadas (fls. 533-534). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial acerca da quitação do negócio jurídico realizado entre as partes reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.