STJ HC 922038

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alef de Oliveira Carrasco contra a decisão de minha lavra em que indeferi liminarmente o habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 716): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL CONSTITUCIONAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS E ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA FRANQUEADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO DO SILÊNCIO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Neste regimental, segundo o agravante, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisado pelo colegiado (fl. 728) Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.