STJ AREsp 2663808

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO N. 16/2017. FORNECIMENTO DE QUIMIOTERÁPICOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL APLICAÇÃO DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. PLEITO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) MÉRITO. DESCUMPRIMENTO TOTAL QUANTO A DOIS ITENS E ATRASO NA ENTREGA DOS OUTROS. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NO ART. 7 DA LEI 10.520/2002 E NO EDITAL. LEGALIDADE DA CONDUTA. TESE DE DIFICULDADE NA COMPRA DOS PRODUTOS. FALTA DE PROVA. ÔNUS DA EMPRESA EM BUSCAR ALTERNATIVAS PARA ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CONDUTA QUE GEROU EVIDENTE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO DE BUSCAR A COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFASTAMENTO DA MULTA POR PROTELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.