STJ Rcl 46359

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IAC N. 14 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO NO JUÍZO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DO STJ.