STJ HC 885523

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: SANDRO LUIS DOS SANTOS TORVES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 186-187, em que não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa alega que "inexiste usurpação de competência no ponto, menos ainda afronta ao artigo 105, I, "e" da CF, uma vez que incabível a revisão criminal no caso concreto, sendo o caso de recebimento do HC como substitutivo de Recurso Especial, o qual não foi apresentado à época pela defesa do agravante" (fl. 195). Afirma que "o paciente foi submetido a busca domiciliar sem que houvessem fundadas razões para tanto e ainda restou condenado com prova baseada apenas na palavra dos policiais que efetuaram a abordagem e prisão em flagrante" (fl. 195). Busca a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido.