STJ AREsp 2238880
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública movida contra o Município de Niterói, em que o autor objetiva a condenação da parte ré em obrigação de fazer, consistente na prestação de contas dos valores recebidos a título de incentivo financeiro. 2. A falta de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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