STJ AREsp 2529196

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. 1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por irregularidade na representação processual do recurso (e-STJ fls. 158/159). O agravante defende, em síntese, que (e-STJ fl. 169): Conforme a respeitável decisão monocrática que não conheceu o recurso por suposta irregularidade na representação processual do recurso, data máxima vênia, a respeitável decisão merece ser reformada, conforme as razães fáticas e jurídicas a seguir delineadas. Na análise sumária realizada na decisão ora recorrida, afirma que estão ausentes os pressupostos de conhecimento do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois, afirma equivocadamente que a representação processual está irregular. Entretanto Excelência, essa afirmação merece ser corrigida, uma vez que não se trata de documento novo ou prova nova, pois, já estava carreado nos autos desde o início (Id-29611737 procuração - Liquidação por Arbitramento nº 0813856-44.2020.8.10.0001), antes mesmo da interposição do Agravo de Instrumento (0809887-87.2021.8.10.0000) no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que ensejou a respectiva decisão guerreada. Ademais, quando da interposição do Agravo de Instrumento (0809887-87.2021.8.10.0000) no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o mesmo estava amparado no artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil, que dispensava o recorrente de instruir o recurso com a procuração, porém, mesmo assim fora carreada (Id-29611737 procuração - Liquidação por Arbitramento nº 0813856-44.2020.8.10.0001), juntada novamente no presente recurso (e-STJ Fl.156) Pede a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. 1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno não provido.