STJ PUIL 4166

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PUIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ SOMENTE É CABÍVEL CONTRA DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.