STJ REsp 2107389

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA, COM LASTRO EM CONTRATO DE FRANQUIA COM PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 234/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. 1. Embargos à execução em execução de título extrajudicial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por SUPERA INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA contra decisão singular, da Presidência desta Corte Superior, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do artigo 21-E, V, do RISTJ, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 434-435). Ação: embargos à execução opostos por FÁBIO STIVAL DE CASTRO em execução de título extrajudicial ajuizada por SUPERA INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA (e-STJ fls. 1-40). Sentença: acolheu os embargos à execução e julgou extinta a execução, em razão da incidência da cláusula de arbitragem e da inexistência de título executivo extrajudicial (e-STJ fls. 281-283).