STJ AREsp 1004494

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 371 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. TESE RECURSAL ATRELADA AO EXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à negativa de vigência ao artigo 371 do CPC/2015, a ora agravante afirma que o colegiado local desconsiderou as provas produzidas que constatariam a existência de vícios construtivo nos imóveis. Essa insurgência recursal não deve ser objeto de recurso especial, pois constitui matéria de nítida incursão fático-probatória, vedada em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INES SAUTIRO ULRICH contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada (e-STJ fls. 1667/1669): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ARTIGO 371 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. TESE RECURSAL ATRELADA AO EXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a agravante defende a reforma da decisão ora impugnada, nestes termos (e-STJ fl.1673): No tocante ao entendimento de que para infirmar a conclusão do colegiado e verificar a natureza jurídica das apólices securitárias objeto da demanda, imprescindível seria reexaminar o conjunto probatório dos autos e cláusulas contratuais, cumpre ressaltar que o que se pretende com esse recurso não é a reapreciação de provas, e nem de cláusulas contratuais, impedida pelas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. A matéria relacionada a legitimidade passiva da Seguradora não exige a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, e nem de cláusulas contratuais, não incidindo na espécie o óbice das Súmulas 5 e 7 desta C. Corte Superior. Isso porque, a (re)valoração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento e de cláusulas contratuais. Os elementos probatórios delineados no acórdão objurgado são suficientes à análise do pedido dos Agravantes, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via especial. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado. Impugnação ofertada (e-STJ fls. 1684/1691). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 371 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. TESE RECURSAL ATRELADA AO EXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à negativa de vigência ao artigo 371 do CPC/2015, a ora agravante afirma que o colegiado local desconsiderou as provas produzidas que constatariam a existência de vícios construtivo nos imóveis. Essa insurgência recursal não deve ser objeto de recurso especial, pois constitui matéria de nítida incursão fático-probatória, vedada em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido.