Decisão · STF

STF ARE 900481 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-03-01publicado em 2016-03-18

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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