STJ AREsp 2440140

$ ementa RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 1571/1575 e-STJ. A parte agravante sustenta que as Súmulas n. 7 e 83 do STJ não constituem obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.