STJ AREsp 2574631

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., contra decisão unipessoal, prolatada pela Presidência do STJ, que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de indenização e compensação por danos materiais e morais, ajuizada por ANTONIO DONIZETE DE GODOI, em face da agravante, em razão de negativa de cobertura de realização de procedimento de urgência (cirurgia de apendicectomia). Aduz que, em razão da citada negativa, acabou por optar pela realização do perdimento, arcando com os custos. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar a agravante: i) a ressarcir o agravado no importe de R$ 10.078,08 (dez mil e setenta e oito reais e oito centavos); e ii) ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).