STJ AREsp 2666531

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REAJUSTES APLICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS E SINISTRALIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 456): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REAJUSTES APLICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS E SINISTRALIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em suma, que a ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, mostra-se evidente, haja vista a omissão e a obscuridade no acórdão recorrido quanto à aplicação dos reajustes previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao contrato de plano de saúde individual, a qual foi comprovada pela ora agravante. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 472-490). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REAJUSTES APLICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS E SINISTRALIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Agravo interno desprovido.