STJ AREsp 1922733

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n. 735/STF. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTRAS em contrariedade à decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 838-839): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. Em suas razões recursais, as recorrentes pleiteiam pela inaplicabilidade da Súmula n. 735/STF, na medida em que não houve, por parte do Tribunal de origem, o detido enfrentamento dos requisitos necessários à concessão da medida, avançando sobre o mérito da discussão. A impugnação não foi apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n. 735/STF. 2. Agravo interno improvido.