STJ AREsp 2602193

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 4 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicou à espécie o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia (e-STJ fls. 323/324). O agravante defende, em síntese, que (e-STJ fl. 331): .. basta analisar o AREsp cm comento para observar que este fundamento foi devidamente impugnado. Aliás, os dois fundamentos de inadmissão (Súmula 83/STJ e 280/STF) estão interligados e dizem respeito à restrição de acesso ao Tribunal Superior em razão de direito local e de decisão no mesmo sentido da interpretação do Tribunal Superior . Estes pontos foram totalmente impugnados no ARESp, onde o ente público demonstrou que não incidentem estes dois entendimentos sumulados. Acrescenta que (e-STJ fl. 333): É importante ratificar um ponto a esta C. Turma: trata-se de recurso especial e não extraordinário. O fundamento de incidência da Súmula 280/STF (que corresponde à 7/STJ) foi devidamente impugnado no AREsp, com a demonstração que não há qualquer discussão de direito local e sim de incidência do direito à honorários advocatícios advindos de lei federal - no caso, o Código de Processo Civil. Pede a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso. Impugnação (e-STJ fls. 342/367). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 4 . Agravo interno não provido.