STJ TutAntAnt 232

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO COMINATÓRIA. NULIDADE DE PATENTE ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER INCIDENTAL E EFEITO INTER PARTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a arguição de nulidade de patente pelo réu em ação de infração, como matéria de defesa. 2. Ausente a autarquia federal na relação jurídica processual, não há falar em incompetência da Justiça estadual para julgar o incidente que opera efeitos inter partes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REVPACK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA. contra decisão que, deferindo o pedido de tutela antecipada, atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial da parte agravada. Em suas razões, a agravante sustenta que não há urgência que justifique a medida, pois a discussão referente à validade da patente também está sendo travada no foro competente da Justiça Federal, o que afastaria a necessidade de se rediscutir a matéria na Justiça estadual. Alega que não há posicionamento consolidado nesta Corte acerca da matéria debatida no especial - possibilidade de alegação de nulidade incidental de patente nos autos de ação de infração proposta na Justiça estadual -, o que também descaracteriza o fumus boni iuris e a probabilidade de êxito recursal, requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo em questão. Requer, portanto, seja a decisão agravada reconsiderada na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, negando-se o efeito suspensivo deferido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO COMINATÓRIA. NULIDADE DE PATENTE ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER INCIDENTAL E EFEITO INTER PARTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a arguição de nulidade de patente pelo réu em ação de infração, como matéria de defesa. 2. Ausente a autarquia federal na relação jurídica processual, não há falar em incompetência da Justiça estadual para julgar o incidente que opera efeitos inter partes. 3. Agravo interno desprovido.