STJ AREsp 2599994

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de rescisão contratual com pedido de compensação por danos morais. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que já existia o vício oculto à época da venda do bem implica reexame de fatos e provas. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de rescisão contratual com pedido de compensação por danos morais movida por LOURIVAL MARTINS DE SOUZA contra a parte agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.