STJ REsp 2126326

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA PRODUTOS NACIONAIS. INOCORR NCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8% DE ICMS PRETENDIDA PELA EMPRESA IMPORTADORA. A QUAL INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.