STJ REsp 1961314

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA REDE DE ESGOTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel ultrapassou o mero dissabor, por demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O atraso na entrega de imóvel, circunstância apta a superar o mero aborrecimento dos adquirentes, enseja o cabimento de indenização por dano moral. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ALPHAVILLE LONDRINA LTDA. e OUTROS interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 2.099-2.103, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Os agravantes alegam o seguinte (fl. 2.123): Em seu recurso, as agravantes demonstram que não há necessidade de análise do contrato ou das provas produzidas nos autos, visto que não há que se falar em reanálise de fatos ou provas, pois a matéria apresentada no Recurso Especial trata exclusivamente de direito e, quanto à matéria fática, essa está devidamente delimitada, o que não implicaria em desrespeito ao enunciado da Súmula 7/STJ. Quanto à aplicabilidade da súmula 83 o recurso expressamente cuidou de impugnar, no sentido de que essa C. Corte tem entendimento no sentido de que o dano moral não é in re ipsa, sendo necessária sua efetiva demonstração, de modo que a decisão do acórdão não se firmou no mesmo sentido. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo colegiado. Impugnação pela parte agravada às fls. 2.229-2.237. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA REDE DE ESGOTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel ultrapassou o mero dissabor, por demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O atraso na entrega de imóvel, circunstância apta a superar o mero aborrecimento dos adquirentes, enseja o cabimento de indenização por dano moral. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.